Reforma da Previdência

Em qualquer grande jornal que você for ler ou assistir, hoje, verá o discurso estampado: a reforma da Previdência é urgente, se não o fizer o país quebrará. Este tem sido também o discurso do governo Temer, e em certa medida também do governo Dilma anteriormente (este com um pouco mais de resistência).

No entanto, apesar de tanto alarmismo, o governo e os grandes jornais se utilizam de um discurso falso para justificar a reforma da Previdência, o de que existe um déficit nas contas deste órgão, o famoso “Rombo da Previdência”. Mas por que isto é mentira?

Quando falamos sobre Previdência Social temos que contextualizá-la em um sistema maior, a qual está inclusa, a da Seguridade Social. A Constituição Federal define em seu artigo 194 que “a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, e é formada pela Previdência Social, Saúde Pública e Assistência Social.

Para assegurar o funcionamento desta área, algumas receitas públicas são vinculadas diretamente à Seguridade. Este não é o caso apenas da arrecadação previdenciária, entre patrões e empregados, mas também pelo Estado (a partir de mais fontes de receita), formando um sistema tripartite.

Além das arrecadações diretamente previdenciárias (tanto urbana quanto rural) também constam como fonte de receita a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e receitas provenientes dos concursos prognósticos (que são sorteios do tipo loteria), além de recursos das próprias entidades.

Dr. Paulo Roberto Sandy – Advogado da A.A.P.M.M