INSS: Saiba Como Pedir o Ressarcimento dos Descontos ILEGAIS na Aposentadoria

O INSS está devolvendo mais de R$ 1 bilhão a aposentados e pensionistas que sofreram descontos ilegais em seus benefícios. Segundo o instituto, cerca de 1,6 milhão de beneficiários já receberam R$ 1,084 bilhão em ressarcimentos desde julho de 2025. Os débitos indevidos, caracterizados como fraude contra o INSS, foram feitos por associações entre março de 2020 e março de 2025.

Origem dos Recursos para o Ressarcimento: Bloqueio Judicial de R$ 2,8 Bilhões

O ressarcimento dos descontos ilegais do INSS está sendo pago graças a uma medida provisória assinada em julho de 2025, que liberou R$ 3,31 bilhões em créditos extraordinários. É importante notar que esses recursos não entram no limite de gastos do arcabouço fiscal.

Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) bloqueou judicialmente R$ 2,8 bilhões em ativos de associações, empresas e pessoas físicas envolvidas no esquema de fraude contra aposentados e pensionistas.

Pagamento dos Descontos ILEGAIS: Quando e Como o INSS Paga a Parcela Única

Os pagamentos começaram em 24 de julho de 2025, em parcela única e corrigida pelo IPCA. Cada aposentado ou pensionista recebe o valor direto na conta em que já recebe o benefício previdenciário.

A ordem de pagamento depende da adesão ao acordo do INSS: quem aderiu primeiro, recebe primeiro. A contestação de valores pode ser feita até 14 de novembro de 2025, mas a adesão continua disponível mesmo após esse prazo.

Acordo INSS: Quem tem Direito ao Ressarcimento e Como Aderir?

O acordo INSS é destinado a aposentados e pensionistas prejudicados pelos descontos ilegais que contestaram a cobrança e não obtiveram resposta da associação ou entidade após 15 dias úteis.

Passo a Passo: Como Aderir ao Acordo e Consultar os Valores no Meu INSS

A adesão e a consulta de valores podem ser realizadas de duas formas principais:

• Pelo aplicativo ou site Meu INSS;
• Nas Agências dos Correios em mais de 5 mil municípios.

Importante: a central telefônica 135 está disponível para consultas e contestações, mas **não realiza a adesão** ao acordo de ressarcimento.