No dia 8 de março foi realizada uma palestra na Associação dos Aposentados e Pensionistas de Mogi Mirim para aculturamento dos colaboradores e Diretores acerca da aplicação da legislação a Associação, tendo em vista o grande número de associados.
A Lei 13.709/18- Lei Geral de Proteção de Dados é a legislação aplicada as pessoas naturais ou jurídicas que realizem o tratamento de dados pessoais, inclusive por meios digitais para que o façam com uma maior responsabilidade e proteção, utilizando as boas práticas trazidas pela LGPD.
Criada a partir da legislação Europeia (GPDR), passou a vigorar no Brasil a partir de 2020 e aplicação das sanções iniciou-se em Agosto de 2021.
É extremamente importante que as organizações, empresas e pessoas físicas que realizem o tratamento de dados pessoais estejam adequadas ao que preconiza a legislação, tendo em vista que os casos de coleta, compartilhamento indevidos e vazamentos de dados pessoais são passíveis de sanções administrativas, além das consequências judiciais.
Dra. Daiane Corrêa Papini
Advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, formada pela Faculdade Santa Lúcia e Pós Graduada em Direito Processual Civil. Atuante no contencioso cível e empresarial, essencialmente no direito de família e sucessões, defesa do consumidor e compliance em Lei Geral de Proteção de Dados.
